LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
1. O QUE É A LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais e estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de informações pessoais por organizações públicas e privadas.
A lei entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como objetivo:
- 🛡️ Proteger a privacidade: Garantir direitos fundamentais de liberdade e privacidade
- 🤝 Transparência: Dar clareza sobre como os dados são tratados
- ⚖️ Autodeterminação: Permitir que pessoas controlem seus próprios dados
- 🌍 Desenvolvimento econômico: Criar ambiente confiável para negócios digitais
2. PRINCÍPIOS DA LGPD QUE SEGUIMOS
Finalidade
Coletamos dados apenas para propósitos específicos e informados.
Transparência
Fornecemos informações claras sobre o tratamento de dados.
Proporcionalidade
Coletamos apenas dados necessários para a finalidade.
Segurança
Implementamos medidas técnicas adequadas de proteção.
Qualidade
Mantemos dados exatos, atualizados e relevantes.
Responsabilização
Demonstramos conformidade com as normas de proteção.
3. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS
A LGPD garante diversos direitos fundamentais. Veja como exercê-los na LiviaGO:
Direito de Confirmação e Acesso
Você pode solicitar confirmação da existência de tratamento de seus dados e obter acesso a eles.
Como exercer: Entre em contato conosco por email ou telefone.Direito de Correção
Solicite a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Como exercer: Acesse sua conta ou nos contate diretamente.Direito de Eliminação
Solicite a exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
Como exercer: Envie solicitação por email com identificação.Direito à Portabilidade
Solicite a transferência de dados para outro fornecedor de serviço.
Como exercer: Solicitação formal com especificação do destino.Direito de Oposição
Oponha-se ao tratamento em situações específicas previstas na lei.
Como exercer: Manifestação expressa com justificativa.Direito de Revogação
Revogue consentimento quando este for a base legal do tratamento.
Como exercer: Configurações da conta ou contato direto.4. BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO
Na LiviaGO, utilizamos as seguintes bases legais previstas na LGPD:
5. PRAZO PARA RESPOSTA
Conforme estabelecido pela LGPD, respondemos às solicitações de titulares em:
- 🕐 Até 15 dias corridos a partir do recebimento da solicitação
- 📅 Possibilidade de prorrogação por mais 15 dias em casos complexos
- 📧 Comunicação imediata sobre a prorrogação e seus motivos
- 🆓 Atendimento gratuito para exercício de direitos básicos
6. SEGURANÇA E PROTEÇÃO
Implementamos medidas técnicas e organizacionais em conformidade com a LGPD:
Criptografia, firewalls, monitoramento de acesso, backups seguros
Treinamento de equipe, controle de acesso, políticas internas
Políticas de retenção, procedimentos de resposta a incidentes
7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Atualmente, processamos dados exclusivamente no Brasil. Caso seja necessária transferência internacional:
- 🌍 Adequação do país: Verificamos se possui nível adequado de proteção
- 📄 Cláusulas contratuais: Implementamos salvaguardas específicas
- ✅ Autorização ANPD: Quando exigida pela autoridade
- 🤝 Consentimento específico: Para casos aplicáveis
8. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante:
- 🚨 Comunicação à ANPD: Em prazo razoável conforme a lei
- 📧 Notificação aos titulares: Quando o incidente puder acarretar risco alto
- 🔍 Medidas imediatas: Para reverter ou mitigar os efeitos
- 📋 Relatório detalhado: Com medidas tomadas e cronologia dos fatos
📞 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre proteção de dados:
Assunto: "LGPD - Exercício de Direitos"
Telefone: +55 11 94215-3187
Endereço: Rua Soldado Sebastião Felicio, 49 - PQ Novo Mundo - São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h
Prazo de resposta: Até 15 dias corridos conforme LGPD
9. AUTORIDADE NACIONAL
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar pela aplicação da LGPD no Brasil.
📞 Contato da ANPD
Site: gov.br/anpd
Email: comunicacao@anpd.gov.br
Telefone: (61) 2027-6400
Você pode apresentar reclamações à ANPD caso considere que seus direitos não foram adequadamente atendidos.
Esta informação é revista regularmente para manter conformidade com a legislação em vigor.